Termos & Condições

Sumário do contrato da Stiles

Ao usuário da Stiles,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da Stiles.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. A Stiles não é fornecedor de quaisquer serviços anunciados no site(exceto a categoria Stiles Edge). A Stiles presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
  2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega);
  3. Para utilizar os serviços da Stiles o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da Stiles. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A Stiles não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Stiles, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. A Stiles, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da Stiles, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
  6. A Stiles disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.
  7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos serviços.
  8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos serviços adquiridos pelo site www.stiles.com.br, dentro do prazo de 7 dias a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 13 dias, desde que cumpridos os requisitos do Programa Compra Garantida. Para isso, basta clicar na opção solicitar um cancelamento, que ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.
  9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
  10. A Stiles firmou convênios e parcerias com diversas autoridades com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Stiles. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Stiles Business LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, situada na Rua. Josefina Arnoni, nº 141 BL 01 – 94, Vila Irmãos Arnoni, São Paulo/SP, doravante nominada Stiles, por meio dos sites www.stiles.com.br (“Sites”).

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Stiles deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela Stiles. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Stiles.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A Stiles, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Mercado Livre, na negociação ou na concretização dos negócios.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do serviço pelo Usuário vendedor.

02 – Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Stiles estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Stiles, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Stiles, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizado de parceiros, incluindo os termos de usuário da Wirecard – parceira de gateway de pagamentos, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Stiles não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Stiles não poderá guardar semelhança com o nome Stiles, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Stiles. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A Stiles se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, a Stiles, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como serviços presenciais, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. 

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a Stiles de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei.

A Stiles poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

Caso a Stiles decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Stiles poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a Stiles imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Stiles.

04 – Modificações dos Termos e condições gerais

A Stiles poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 – Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Stiles. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Stiles, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do serviço para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O usuário declara ter conhecimento de que, ao realizar uma busca na plataforma utilizando o filtro organizando os resultados pelo “Menor preço”, os anúncios nas categorias “Premium” e “Clássico” são priorizados e em seguida são mostrados os resultados com base no menor preço dos anúncios na categoria “Grátis”.

A Stiles poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. Todo serviço passar por análise humana e a Stiles poderá recusar ou publicar o serviço, solicitar edição ao vendedor, corrigir erros e modificar preços para terminações R$***,90 ou R$***,89 – a fins de padronizar visualmente a plataforma. 

O usuário deve inserir a quantidade de serviços que deseja vender e o preço por unidade, incluindo ou excluindo complementos. Se possuir várias versões de um mesmo serviço que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto e complementos, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

A Stiles poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pela Stiles, para garantir que aos seus  compradores tenham acesso às melhores ofertas.

Os produtos anunciados precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais problemas e complementos extras e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do serviço.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a Stiles poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a Stiles e Wirecard não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do serviço anunciado.

5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O usuário autoriza a Stiles e as empresas  de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.   Conforme o disposto nesta cláusula, a Stiles poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário. 

O usuário outorga a Stiles e às empresas  de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens,  fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Mercado Livre e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Stiles considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Stiles tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Mercado Livre, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo.  O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as  imagens e fotografias publicadas  em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto  e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto. 

A Stiles poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus  Termos e Condições ou não deixa o anúncio amigável visualmente. 

5.3 Serviços Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da Stiles, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a serviços cujo anúncio é expressamente proibido na Stiles encontram-se anexas a este documento.

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

5.5 Reportações de Vendedores

A Stiles desenvolveu uma funcionalidade no quando usuário cliente pode reportar problemas e violações em anúncios e que a Stiles a seu exclusivo critério, pode aplicar sanções, exclusões e edições ao anúncio e ao anunciante se achar necessário.

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Mercado Livre adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Stiles com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

07 – Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Mercado Livre devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração ilimitada, desde que não seja pelo vendedor ou pela Stiles. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

A Stiles se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pela Stiles para contratar um serviço anunciado por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços. Incluindo taxa de serviço de 5% cobrada pela intermediação entre Stiles e Vendedor.

A Stiles se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites da Stiles.

Tributos: A Stiles e não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos serviços postos em negociação.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus serviços. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do serviço, tais como despesas extras ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar a Stiles, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Caso o Usuário vendedor não venha a concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário vendedor que tenha vendas canceladas acima do considerado normal pela Stiles, será suspenso e/ou inabilitado pela Stiles. O cancelamento das ofertas de compra impactará na sua reputação.

Em virtude de a Stiles não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a Stiles ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, emissão de ordem de pagamento em seu nome. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Stiles efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta Wirecard. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a Stiles também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Tributos: A Stiles não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da Stiles, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta Wirecard para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite devolução do serviço, de acordo com o programa Compra Garantida e demais anexos. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a devolução do serviço e se encarregar do estorno dos valores.

Em qualquer um dos casos mencionados, a Stiles poderá cobrar estes valores na conta Wirecard do usuário vendedor.

08 – Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar serviços proibidos pelas políticas da Stiles e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento por boleto; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da Stiles, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, a Stiles ou terceiros.

09 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Stiles, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Stiles poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Livre; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Stiles entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Stiles ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

A Stiles reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

11 – Responsabilidades

A Stiles não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros e não se responsabiliza pelos termos e condições do Gateway de pagamentos Wirecard, sendo a mesma, apenas uma integração de pagamentos, os prazo e formas de transferências de valores são responsabilidades da Wirecard.

A Stiles não é a proprietária dos serviços ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos serviços.

A Stiles não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Stiles não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A Stiles não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Stiles como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a Stiles será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

A Stiles recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Stiles e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. 

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 – Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Stiles e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Stiles não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A Stiles não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

A Stiles não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 – Falhas no sistema

A Stiles não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Stiles também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 – Tarifas e faturamento

O cadastro na Stiles é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga a Stiles quando a negociação se concretizar.

O usuário concorda em pagar a Stiles os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela Stiles em que haja uma tarifa estabelecida. O Mercado Livre se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Mercado Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

IMPORTANTE. O usuário vendedor concorda que a Stiles poderá oferecer cupons limitados de até 15% de desconto para o usuário comprador sem que haja qualquer modificação em sua política de comissão ou ressarcimento ao usuário vendedor, como forma de popularizar a plataforma e ajustar preços.

15 – Sistema de opiniões

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma da Stiles, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

A Stiles realiza o monitoramento dos comentários e opiniões, mas não assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. A Stiles se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, a Stiles poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 – Propriedade Intelectual e links

A Stiles e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Stiles, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Stiles conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Stiles, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Stiles

Os usuários não podem comunicar que os serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Stiles e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da stiles 

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Stiles não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites, como a plataforma Wirecard. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da sTILES com tais sites e seus conteúdos. 

17 – Indenização

O usuário indenizará a Stiles, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Stiles, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 – Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções da Stiles incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

19 – Solução de controvérsias

A Stiles disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor, pode realizar estornos para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Mercado Livre firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Stiles.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 – Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 – Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Stiles Business LTDA, na Rua Josefina Arnoni, 141 BL 01 – 94, Vila Irmãos Arnoni, São Paulo/SP – CEP 02374-050